Question 1

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Accepted Answer

Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade x possibilidade: de um lado, as despesas reais da criança (escola, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer); de outro, a capacidade financeira de quem paga. Na prática, é comum a fixação entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos, mas o percentual muda conforme o número de filhos e as despesas comprovadas.

Question 2

Quem não tem carteira assinada precisa pagar pensão?

Accepted Answer

Sim. Quem trabalha por conta própria, é autônomo ou informal também tem o dever de sustento. Nesses casos o valor costuma ser fixado em número de salários mínimos ou fração dele, justamente para não depender de holerite.

Question 3

O que fazer quando a pensão não é paga?

Accepted Answer

Ingressamos com a execução de alimentos. Nas três últimas parcelas vencidas mais as que vencerem no curso do processo, cabe o rito da prisão civil (regime fechado, de 1 a 3 meses). Para o débito mais antigo, usa-se o rito da penhora: bloqueio de contas via Sisbajud, penhora de bens e veículos, protesto do débito e negativação.

Question 4

A pensão acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?

Accepted Answer

Não. A maioridade não extingue a pensão de forma automática — é preciso ajuizar a ação de exoneração. Enquanto o filho estiver cursando ensino superior ou técnico e comprovar que ainda depende financeiramente, a obrigação normalmente é mantida, em regra até os 24 anos.

Question 5

Posso pedir revisão do valor da pensão?

Accepted Answer

Sim, sempre que houver mudança relevante na necessidade do filho ou na possibilidade de quem paga: perda do emprego, redução de renda, nascimento de outro filho, doença, ou, no sentido inverso, aumento das despesas escolares e médicas da criança. A revisão exige prova documental da mudança.

Question 6

Dá para fazer acordo de pensão sem processo?

Accepted Answer

É possível formalizar o acordo em cartório ou levá-lo diretamente à homologação judicial. Recomendamos sempre a homologação: um acordo apenas verbal ou por mensagem não tem força executiva, o que dificulta muito a cobrança se o pagamento parar.

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